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21 de Maio de 2024

Foram encontrados 49 registros para a palavra: parcelamento

Adesão a parcelamento do Simples Nacional vai até 29 de abril

Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O Diário Oficial da União publicou resolução que define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp).

A adesão ao parcelamento poderá ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal; na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de débitos inscritos em dívida ativa; e nas secretarias de Fazenda dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para débitos com governos locais. A renegociação abrangerá os débitos com o Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022, com parcelas pagas em março...

Prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado 2021 em Juazeiro termina dia 31 de janeiro

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria de Fazenda e Finanças (SEFIN/ SEFAZ), avisa aos contribuintes que o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado 2021 (PPI) está terminando.

Inicialmente a formalização de ingresso ao PPI 2021 terminaria no dia 30 de julho de 2021, mas devido ao momento pandêmico, a gestão municipal prorrogou a adesão até 31 de janeiro de 2022...

Bahia dá desconto de 20% em IPVA antecipado ou parcelamento em cinco vezes

Os contribuintes baianos terão desconto de 20% no pagamento antecipado, até 10 de fevereiro, do valor integral do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2022. Outra novidade é a opção de parcelar o pagamento do imposto em cinco vezes. O Governo do Estado também oferecerá 10% de desconto para quem optar por quitar todo o valor do imposto no vencimento da primeira das cinco cotas do parcelamento, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo.

As medidas anunciadas pelo governador Rui Costa têm o objetivo de proteger os proprietários de veículos dos efeitos da inflação, que nos últimos meses voltaram a ser alvo de preocupação para os brasileiros. "O equilíbrio das contas do Estado e a gestão eficiente dos recursos públicos nos permitiram conceder ao contribuinte da Bahia um desconto de 20% no pagamento antecipado do IPVA de 2022, em cota única até 10 de fevereiro. É o dobro do desconto que foi dado neste ano de 2021", escreveu o governador em publicação no Twitter...

UPB comemora a promulgação da Emenda 113 que autoriza o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios

A Emenda Constitucional 113/2021, que autoriza o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios, em 240 meses, foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (8).

A medida, defendida pela União dos Municípios da Bahia (UPB), desde abril deste ano em articulação com parlamentares e prefeitos do Norte e Nordeste, deve gerar economia de aproximadamente R$5,6 bilhões, com a redução de juros e multas...

UPB comemora aprovação na Câmara da proposta de parcelamento da dívida previdenciária dos municípios

Mais de 250 prefeitos baianos, que participam da mobilização nacional dos municípios em Brasília, comemoraram nesta terça-feira (9) a aprovação, na Câmara dos Deputados, da proposta que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios, em 240 meses. A matéria, votada em segundo turno, segue para análise do Senado. Essa é a principal pauta dos gestores baianos e uma reivindicação proposta pela União dos Municípios da Bahia (UPB) desde abril deste ano, diante dos constantes bloqueios e retenções de receitas das prefeituras para pagamento da dívida.

"O parcelamento é hoje uma questão de sobrevivência para o municípios", defende o presidente da UPB, Zé Cocá. Segundo o gestor, a medida dá fôlego fiscal e devolve a capacidade de investimento dos municípios. "Precisamos mudar a realidade dos municípios pobres do Nordeste, que tudo que arrecadam vai para pagar a folha de pessoal e a dívida com a Previdência. É um recurso que agora vai poder ser investido para melhorar as condições de vida da população, com infraestrutura e outros serviços públicos", explica o gestor que é prefeito de Jequié no sudoeste baiano...

Fazenda Nacional abre parcelamento de dívida ativa do FGTS

As pessoas físicas e empresas que têm menos de R$ 1 milhão em débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos na Dívida Ativa da União têm até 30 de novembro para pedir novo parcelamento proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão publicou ontem (25) edital com o prazo de adesão e as condições de renegociação.

A adesão começou hoje e pode ser feita na página da Caixa Econômica Federal dedicada ao FGTS, opção “Transação”, para pessoas físicas, empresas em atividade, micro e pequenas empresas, Santas Casas e demais organizações da sociedade civil. As empresas inativas, com massa falida, em recuperação extrajudicial, liquidação judicial ou intervenção deverão pedir o parcelamento no site Regularize PGFN...

Prefeitura de Juazeiro prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado 2021

A Prefeitura de Juazeiro prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021. A formalização de ingresso ao programa se encerraria no dia 30 de julho de 2021, mas o prazo foi estendido por mais seis meses. Dessa forma, os contribuintes com dívidas com a Secretaria da Fazenda Municipal (Sefaz) terão até 31 de janeiro de 2022 para aderir ao PPI. 

O  decreto nº 1.562/2021 autorizando a prorrogação do prazo foi assinado pela prefeita Suzana Ramos e publicado na edição do último dia 29 de julho do Diário Oficial do Município...

Prefeitura de Juazeiro oferece Programa de Parcelamento Incentivado ao contribuinte que deseja regularizar débitos tributários

Os contribuintes em atraso ganharam um incentivo da Prefeitura de Juazeiro para quitar suas dívidas com a Secretaria da Fazenda Municipal (Sefaz). É que já foi disponibilizado o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021. 

Podem participar pessoas físicas e jurídicas, com dívidas decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ocorridos até 30 de dezembro de 2020, incluindo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxa de concessão aos permissionários de feiras e mercados que estejam em débito...

Programa de Parcelamento Incentivado vai ajudar permissionários com dívidas junto à Autarquia Municipal de Abastecimento

Um projeto de autoria do Executivo Municipal, que tem como objetivo ajudar permissionários com dívidas junto à Autarquia Municipal de Abastecimento (AMA), será enviado nos próximos dias para apreciação da Câmara de Vereadores de Juazeiro.

Trata-se do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que busca promover a regularização de débitos dos concessionários e permissionários, bem como de atividades de comércio ambulante e transporte por tração manual do Mercado do Produtor, feiras livres, mercados e Camelódromo...

Facape cria Programa de parcelamento de dívidas em até 36 vezes como medida de auxílio aos estudantes

A Facape está disponibilizando uma oportunidade de regularização de parcelas atrasadas para todos os cursos da Instituição, entre graduação e pós-graduação. A resolução nº 004 de 13 de julho de 2020 oferece descontos de até 100% em relação aos juros e multas gerados pela dívida.

A proposta tem como finalidade regularizar as dívidas de inadimplentes, através de descontos oferecidos de acordo com o tipo de parcelamento que será realizado. O Programa de Recuperação de Crédito é válido para parcelas atrasadas até o dia 30 de junho de 2020...

BAHIA: Deputado Rogério Filho propõe Tarifa Zero, parcelamento e ampliação do prazo para pagamento das faturas da Embasa

Na última sexta-feira (27), o deputado estadual Rogério Andrade Filho, fez uma indicação ao governador Rui Costa para implantar, durante 120 dias, a Tarifa Zero para todos os beneficiários do programa Tarifa Social. Solicitou também a garantia do parcelamento e a ampliação do prazo de pagamento das faturas de consumo da Embasa.

Através das suas redes sociais, o parlamentar comentou que a  ideia é que as famílias de baixa renda não precisem pagar nenhum valor de tarifa, durante os quatro meses...

Programa de Parcelamento Incentivado oferece descontos para o juazeirense quitar seus débitos com a Receita Municipal

O contribuinte que quiser quitar seus débitos tributários com a Receita Municipal pode aproveitar o incentivo do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Com o programa, o cidadão pode regularizar as suas dívidas com até 100% de descontos em juros, multas e honorários advocatícios. Para fazer a adesão, o contribuinte deve procurar o Serviço de Atendimento Municipal – SAM, das 8h às 14h até o dia 31 de dezembro.

Podem fazer adesão ao PPI pessoas físicas e jurídicas, com débitos relacionados a diversos tributos. “O programa está aberto para os contribuintes com débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, ocorridos até 31 de junho de 2019. Entre os tributos incluídos no PPI estão o IPTU e o ISS, por exemplo, que podem ser regularizados com descontos de até 100% em juros, multas e honorários advocatícios no pagamento à vista e com descontos variados, no caso de parcelamento em até 60 vezes”, explicou o secretário da Fazenda Edvan Gonçalves...

Prefeitura de Juazeiro oferece ao contribuinte Programa de Parcelamento Incentivado - PPI

Os contribuintes de Juazeiro ganharam um novo incentivo para quitar as suas dívidas com a Receita Municipal. Através do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, o cidadão pode regularizar os seus débitos tributários com até 100% de descontos em juros, multas e honorários advocatícios. A adesão ao programa deve ser feita até o dia 31 de dezembro de 2019.

Podem participar do programa pessoas físicas e jurídicas, com dívidas decorrentes de débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, ocorridos até 31 de dezembro de 2018...

Casa Nova: Executivo propõe e Câmara aprova parcelamento de débitos com SAAE

A Câmara de Vereadores de Casa Nova, atendendo o Executivo Municipal, aprovou em sessão ordinária nesta sexta-feira (30/08), o projeto de lei 393/2019 que institui o Programa de Parcelamento de Débitos com o SAAE – PPDS, definindo critérios e limites para a “regularização de créditos referentes a Taxas, Tarifas e Serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Município de Casa Nova, Bahia, decorrentes de débitos dos usuários, pessoas físicas e jurídicas, em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com período de adesão compreendido entre o dia 12 de setembro de 2019 a 12 de novembro de 2019”.

Quem aderir ao Programa terá descontos de até 100% na correção monetária e juros e poderá quitar sua dívida em até 18 parcelas. Para o prefeito Wilker Torres a importância do PPDS está na possibilidade do consumidor regularizar sua dívida de forma parcelada, com descontos substanciais: “Essa nossa iniciativa, que a Câmara aprovou, vai dar ao consumidor um amplo espaço de tempo para liquidar sua dívida, sem juros e correção. É uma oportunidade única, que vai durar apenas dois meses”. Todos os consumidores inscritos no SAAE poderão aderir ao PPDS com dívidas contraídas até a véspera do início de vigência do programa. Na Câmara o projeto foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. A íntegra do projeto pode ser acessada aqui..

Secretário de comunicação nega parcelamento de salário dos servidores estaduais: "fake news"

"Não haverá parcelamento de salário, como alguns sites noticiaram e como algumas pessoas irresponsáveis e oportunistas estão espalhando em grupos de Whatsapp", afirmou o secretário estadual de Comunicação, André Curvello, nesta terça-feira (20). "Parece que as pessoas não desceram do palanque, não perceberam que o período eleitoral já acabou e continuam com a prática corrosiva das notícias falsas, que tomaram conta do nosso Brasil e também aqui da Bahia", acrescentou.

Curvello destacou que o Governo continua trabalhando com seriedade, de forma responsável, com consciência da gravidade da situação econômica pela qual o país passa. "Espalharam a falsa informação de que existe a possibilidade de parcelamento de salário dos servidores públicos. É preciso esclarecer que isso é uma mentira, isso é uma coisa nefasta, que beira o sórdido. Estamos atentos, vamos combater estas notícias e tomar as devidas providências legais para que os responsáveis por isso sejam identificados e devidamente tratados pela justiça", disse. Uma equipe técnica foi designada pelo Governador Rui Costa para estudar "medidas para fortalecer e manter a Bahia no equilíbrio, no lugar de destaque que ela se encontra", concluiu...

COELBA OFERECE PARCELAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA VENCIDAS EM ATÉ 12 VEZES NO CARTÃO DE CRÉDITO

Duas ou mais contas de energia vencidas podem ser parceladas em até 12 vezes no cartão de crédito. Esta facilidade está sendo oferecida pela Coelba, empresa do Grupo Neoenergia, a partir desta 3ª feira (29). O pagamento pode ser efetuado por meio do site da empresa (www.coelba.com.br), clicando em “Todos os Serviços”, depois em “Pagamento e Faturas” e por fim em “Pagamento com Cartão de Crédito” ou num banner rotativo que está em destaque na página principal do site.

O parcelamento das faturas em atraso e o pagamento por meio do cartão de credito é uma solução oferecida pela Coelba aos clientes que estão inadimplentes. Na nova modalidade de quitação são aceitos os cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Hiper. Os clientes podem recorrer ao parcelamento desde que a prestação mínima seja de R$ 5,00, incluindo a taxa da operadora do cartão...

Contribuintes de Juazeiro têm até o dia 11 de maio para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado 

Os contribuintes juazeirenses têm até o dia 11 de maio para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado e garantir incentivos para quitar suas dívidas com a Receita Municipal. A iniciativa, coordenada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), garante vantagens para o contribuinte regularizar seu débito em cota única ou parcelado com até 100% de desconto em juros e multas, dependendo da forma de pagamento.

Podem participar do programa pessoas físicas e jurídicas, com dívidas decorrentes de débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, ocorridos até 31 de outubro de 2017. Entre os tributos incluídos no programa estão IPTU e ISS, por exemplo, que podem ser quitados com desconto de 100% em juros, multas e honorários advocatícios no pagamento à vista e com descontos variados, no caso de parcelamento em até 60 vezes. Pessoas jurídicas da área de saúde e educação poderão quitar o seu débito com ISS em até 180 parcelas...

Prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado encerra em 11 de maio

Encerra no dia 11 de maio o prazo para os contribuintes juazeirenses aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e garantirem incentivos para quitar suas dívidas com a Receita Municipal. A iniciativa, coordenada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), garante vantagens para o contribuinte regularizar sua dívida, seja em cota única ou parcelada, com até 100% de desconto em juros e multas, dependendo da forma de pagamento.

Podem participar do programa pessoas físicas e jurídicas, com dívidas decorrentes de débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, ocorridos até 31 de outubro de 2017. Entre os tributos incluídos no programa estão IPTU e ISS, por exemplo, que podem ser quitados com desconto de 100% em juros, multas e honorários advocatícios no pagamento à vista e com descontos variados, no caso de parcelamento em até 60 vezes. Pessoas jurídicas da área de saúde e educação poderão quitar o seu débito com ISS em até 180 parcelas...

Bancos vão oferecer parcelamento de dívida do cheque especial

Os bancos vão oferecer aos clientes do cheque especial opção de parcelamento da dívida, com juros mais baixos, a partir de julho. A decisão foi anunciada hoje (10) pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Cada banco vai definir a taxa de juros dessa nova modalidade. O cheque especial é uma das modalidades de crédito com taxas de juros mais altas. Em fevereiro, chegou a 324,12% ao ano, enquanto a taxa média do crédito livre para as famílias ficou em 57,72% ao ano. “Pelas novas regras, as instituições financeiras terão sempre disponíveis ao consumidor uma alternativa mais barata para parcelamento do saldo devedor do cheque especial”, disse a Febraban, em nota.

De acordo com a entidade, os consumidores que utilizam mais de 15% do limite do cheque durante 30 dias consecutivos vão receber a oferta de parcelamento. “A oferta será feita nos canais de relacionamento e o cliente decide se adere ou não à proposta. Caso não aceite, nova oferta deverá ser feita a cada 30 dias”, explicou a Febraban. Os bancos, pelos seus canais de relacionamento, também alertarão o consumidor quando ele entrar no cheque especial, “destacando que esse crédito deve ser utilizado em situações emergenciais e temporárias”...

Juazeiro: Prefeitura prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado até 11 de maio

Os contribuintes juazeirenses ganharam um novo prazo para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Quem ainda não conseguiu regularizar as suas dívidas com a receita municipal tem até o dia 11 de maio para fazer sua adesão ao PPI e garantir incentivos para quitar suas pendências financeiras. Podem participar do programa pessoas físicas e jurídicas, com dívidas decorrentes de débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, ocorridos até 31 de outubro de 2017.

A iniciativa, coordenada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), garante vantagens para o contribuinte regularizar seu débito, seja em cota única ou parcelada, com até 100% de desconto em juros e multas, dependendo da forma de pagamento. Entre os tributos incluídos no programa estão IPTU e ISS, por exemplo, que podem ser quitados com desconto de 100% sem juros, multas e honorários advocatícios no pagamento à vista e com descontos variados, no caso de parcelamento em até 60 vezes. Pessoas jurídicas da área de saúde e educação poderão quitar o seu débito com ISS em até 180 parcelas...

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